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Nexo Causal no Acidente do Trabalho PDF Imprimir E-mail

Causalidade como pressuposto da indenização

 

     Na teoria clássica da responsabilidade civil, para que o lesado tenha direito a indenização alguns pressupostos são imprescindíveis: o dano injusto, o nexo causal e a culpa do causador do dano. Neste capitulo vamos analisar o pressuposto do nexo causal, também denominado liame de causalidade.


     A exigência do nexo causal como requisito para obter a indenização encontra-se expressa no art. 186 do Código Civil quando menciona "aquele que ... causar dano a outrem". Pode até ocorrer o deferimento da indenização sem que haja culpa, como previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, mas é incabível o ressarcimento quando não ficar comprovado o nexo que vincula o dano ao seu causador.


     A necessidade de estabelecer o liame causal como requisito da indenização funda-se na conclusão lógica de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. "Se houve o dano mas sua causa não esta relacionada com o comportamento do lesante, inexiste relação de causalidade e também a obrigação de indenizar". Alias, de forma semelhante prevê o Código Penal no art. 13: "O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido".


     Assevera o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho que "o conceito de nexo causal não é jurídico e decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. (...) É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano". No mesmo sentido pontua Gisela Sampaio: "Para que se configure a obrigação de indenizar, não basta que o agente haja procedido contra o Direito, nem que tenha criado um risco, tampouco que a vítima sofra um dano, é preciso que se verifique a existência de uma relação de causalidade a ligar a conduta do agente, ou sua atividade, ao dano injustamente sofrido pela vítima".


     Para o tema deste livro, o nexo causal é o vínculo que se estabelece entre a execução do serviço (causa) e o acidente do trabalho ou doença ocupacional (efeito). Pode-se afirmar que esse pressuposto é o primeiro que deve ser investigado, visto que se o acidente ou a doença não estiverem relacionados ao trabalho é desnecessário, por óbvio, analisar a extensão dos danos ou a culpa patronal.


     Assim, uma vez constatado que o empregado foi vítima de algum acidente ou doença cabe verificar em seguida o pressuposto do nexo causal, isto é, se há uma relação de causa e efeito ou liame de causalidade entre tal evento e a execução do contrato de trabalho. Se o vínculo causal for identificado, então estaremos diante de um acidente do trabalho conforme previsto na legislação, no entanto, se não for constatado, torna-se inviável discutir qualquer indenização. Nesse sentido o art. 19 da Lei n. 8.213/91 menciona que "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa".


     Como visto, nem todo acidente ou doença que acomete o empregado tem relação com o cumprimento do contrato de trabalho, pelo que, muitas vezes, não se consegue constatar o liame causal para fundamentar o pedido de indenização em face do empregador, como veremos nos itens seguintes.


 

Enfoque acidentário e da responsabilidade civil


     O nexo de causalidade do acidente com o trabalho do empregado é pressuposto indispensável tanto para a concessão dos benefícios da lei do seguro acidentário, quanto para a condenação do empregador por responsabilidade civil.


     Historicamente, a discussão do nexo causal nos acidentes do trabalho sempre esteve atrelada ao ramo da infortunística, uma vez que a reparação civil, independentemente dos direitos acidentários, só ficou mesmo consagrada pelo art. 7°-, XXVIII, da Constituição da República de 1988.


     A análise do nexo causal no âmbito da responsabilidade civil deve ser feita com alguns ajustes ou adaptações porquanto os princípios que norteiam o seguro social do acidente do trabalho são mais elásticos em comparação com aqueles que orientam as reparações dos prejuízos no enfoque do Direito Privado. Da mesma forma, a analise do nexo causal feita no Direito Penal recebe adaptações quando o fato é apreciado na óptica do Direito Civil.


     A lei acidentária contempla o nexo causal do acidente com o trabalho em três modalidades: causalidade direta, concausalidade e causalidade indireta.


    Na causalidade direta o nexo fica caracterizado quando o acidente ocorre "pelo exercício do trabalho a serviço da empresa". Observa-se uma vinculação imediata entre a execução das tarefas e o acidente ou doença que afetou o empregado. O acidente típico e a doença ocupacional estão enquadrados nessa modalidade de nexo causal.


    Nas hipóteses das concausas, o acidente continua ligado ao trabalho, mas ocorre por múltiplos fatores, conjugando causas relacionadas ao trabalho, com outras, extralaborais. O empregado, por exemplo, pode atuar como caixa bancário exposto a movimentos repetitivos e fazer serviços autônomos de digitação em casa aumentando a possibilidade de adoecimento; pode trabalhar em local ruidoso e participar de uma banda de rock exposto a som excessivamente alto. Para constatação do nexo concausal, basta que o trabalho tenha contribuído diretamente para o acidente ou doença.


    Na causalidade indireta o lato gerador do acidente não esta ligado a execução do serviço num sentido estrito,mas, para oferecer maior proteção ao empregado, a lei acidentária estendeu a cobertura do seguro aos infortúnios que só tem ligação de forma oblíqua com o contrato de trabalho. Podem ser enquadrados na causalidade indireta a agressão praticada por terceiros contra o empregado no local de trabalho; os acidentes decorrentes de desabamento, incêndio, casos fortuitos ou de força maior; os acidentes de trajeto, no deslocamento da residência para o trabalho ou deste para aquela etc.


     Pode-se concluir, portanto, que a lei concedeu uma amplitude maior ao nexo causal para os efeitos do seguro acidentário, incluindo situações não relacionadas diretamente ao exercício do trabalho. Desse modo, algumas hipóteses de eventos cobertos pelo seguro acidentário, no âmbito da responsabilidade civil são enquadradas como excludentes do nexo causal ou da indenização como são os acidentes ocorridos por motivo de força maior, caso fortuito, bem como aqueles provocados pela própria vítima ou por terceiros.


     Essa diversidade de tratamento do nexo causal decorre da diferença do bem jurídico protegido ou do interesse tutelado: de um lado os benefícios da infortunística e de outra parte as reparações da responsabilidade civil. O seguro acidentário tem um caráter marcadamente social com apoio na teoria da responsabilidade objetiva na modalidade de risco integral. Se a sociedade como um todo é beneficiária do progresso e do trabalho dos empregados, também deve ampará-los por ocasião dos infortúnios, socializando os riscos. Basta que o acidente tenha alguma vinculação com o trabalho, mesmo que indireta, para que haja o nexo causal e a cobertura dos benefícios securitários. Argumenta Odonel Gonples que "dentro da filosofia de dar proteção ao trabalhador, vítima de acidente do trabalho, o legislador amplia essa proteção a outras situações que não têm vinculação direta com a atividade desenvolvida pelo obreiro".

     Por outro lado, no âmbito da responsabilidade civil só haverá obrigação de indenizar se houver nexo causal ou concausal ligando o acidente ou a doença com o exercício do trabalho a serviço da empresa. As hipóteses de causalidade indireta admitidas na cobertura acidentária não caracterizam o nexo causal para fins de reparação civil. Assim, os requisitos para fins indenizatórios deverão ser analisados conjugando-se a legislação da infortunística com os postulados da reparação dos danos, conforme sedimentado no Direito Comum, seja pela prática de algum ato ilícito por parte do empregador ou seus prepostos, seja pelo exercício da atividade de risco ou do dano injusto, de acordo com a teoria que for adotada.


     No campo da infortunística a cobertura tem nítido caráter social, na esfera da responsabilidade civil o interesse protegido é individual. Pelo seguro acidentário, a sociedade, por intermédio da autarquia previdenciária, ampara a vítima ou seus dependentes, concedendo-Ihes prestações alimentares para garantir a sobrevivência digna; na responsabilidade civil o lesante deve reparar o prejuízo total, apoiado no principio da restitutio in integrum. A prestação securitária estará sempre garantida pelo órgão estatal; os valores da indenização civil somente serão quitados se o lesante tiver condições financeiras de suportar os pagamentos.


     Ultimamente, no entanto, tem-se observado uma tendência de flexibilização dos pressupostos da responsabilidade civil, com o propósito de aumentar a proteção das vítimas dos danos injustos. Em cuidadosa dissertação de mestrado anotou na parte conclusiva a professora carioca Gisela Sampaio:


"Nos últimos tempos, acompanhando as transformações da responsabilidade civil, o conceito de nexo causal foi flexibilizado, com vistas a permitir a efetivação do princípio da reparação integral. Não é mais possível em alguns casos, a luz dos princípios constitucionais, exigir da vítima a prova cabal e absoluta da relação de causalidade. Dessa forma, apesar de o nexo causal ser, tal qual o dano, um dos elementos da responsabilidade civil, exige-se, com fundamento na nova ordem constitucional, que a prova da relação de causalidade seja flexibilizada em certas situações".
Assim, é provável que em pouco tempo os pressupostos da responsabilidade civil sejam também flexibilizados nas hipóteses de acidente do trabalho, em razão da sua natureza e das sérias repercussões dos dados sofridos para a vítima, para a família e toda a sociedade.


     A propósito, foi nesse sentido de facilitar o reconhecimento do nexo causal que a Lei n. 11.430, de 26 de dezembro de 2006, introduziu o art. 21-A na Lei n. 8.213/91, com o seguinte teor:


"Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerara caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento.


     § 1 ° A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo.


     § 2-° A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social." (NR).


     Essa inovação legal reforça sobremaneira a técnica da inversão do ônus da prova em favor do acidentado, pois consagra a figura do nexo causal epidemiológico, ou seja, de acordo com os dados estatísticos das doenças ocupacionais em determinada empresa, catalogados pela Previdência Social com base nos benefícios efetivamente concedidos, ocorrerá a presunção de que o adoecimento foi causado pelo exercício do trabalho. Para o Secretário da Previdência Social Helimut Schwarzer, o nexo epidemiológico é uma metodologia que serve para identificar se existe correlação entre determinado setor de atividade econômica e determinadas doenças, de acordo com levantamentos realizados durante vários anos em diversas bases de dados com registros de pagamentos de benefícios".


     É oportuno transcrever um trecho da exposição de motivos da Medida Provisória n. 316/2006, que foi convertida na Lei acima mencionada, na parte que justifica a instituição do nexo técnico epidemiológico:


"7. Diante do descumprimento sistemático da regras que determinam a emissão da CAT, e da dificuldade de fiscalização por se tratar de fato individualizado, os trabalhadores acabam prejudicados nos seus direitos, em face da incorreta caracterização de seu benefício. Necessário, pois, que a Previdência Social adote um novo mecanismo que segregue os benefícios acidentários dos comuns, de forma a neutralizar os efeitos da sonegação da CAT.


8. Para atender a tal mister, e por se tratar de presunção, matéria regulada por lei e não por meio de regulamento, está-se presumindo o estabelecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, e consequentemente o evento será considerado como acidentário, sempre que se verificar nexo técnico epidemiológico entre o ramo de atividade da empresa e a entidade mórbida relacionada na CID motivadora da incapacidade.


9. Essa metodologia esta embasada na CID, que se encontra atualmente na 10ª Revisão. Em cada processo de solicitação de benefício por incapacidade junto a Previdência Social, consta obrigatoriamente o registro do diagnóstico (CID-10) identificador do problema de saúde que motivou a solicitação. Esse dado, que é exigido para a concessão de benefício por incapacidade laborativa, independentemente de sua natureza acidentária ou previdenciária, e cujo registro é de responsabilidade do médico que prestou o atendimento ao segurado, estabelece a relação intrínseca entre a incapacidade laboral e a entidade mórbida que a provocou.


10. Assim, denomina-se Nexo Técnico Epidemiológico a relação entre Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e o agrupa-mento CID-10. É, na verdade, uma medida de associação estatística, que serve como um dos requisitos de causalidade entre um fator (nesse caso, pertencer a um determinado CNAE-classe) e um desfecho de saúde, mediante um agrupamento CID, como diagnostico clinico. Por meio desse nexo, chega-se a conclusão de que pertencer a um determinado segmento econômico (CNAE-classe) constitui fator de risco para o trabalha-dor apresentar uma determinada patologia (agrupamento CID-10)".


     Como se viu acima, a Previdência Social devera reconhecer o afastamento de natureza acidentária (e não só previdenciária), sempre que se verificar a ocorrência do nexo técnico epidemiológico, entre o ramo de atividade econômica da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade. Alias, se for constatado o nexo epidemiológico, a perícia médica do INSS somente poderá deixar de reconhecer a natureza acidentária do benefício quando dispuser de informações ou elementos circunstanciados e contemporâneos ao exercício da atividade que evidenciem a inexistência do nexo causal entre o agravo e o trabalho.


     De todo modo, o reconhecimento pela Previdência Social de um benefício de natureza acidentária não assegura, necessariamente, a existência do nexo causal para fins de responsabilidade civil. Por se tratar de presunção juris tantum, poderá o empregador apresentar provas em sentido contrário, demonstrando que aquele acidente ou adoecimento não teve vínculo causal com a execução do contrato de trabalho. A decisão administrativa do INSS, apesar de todos os atributos do ato administrativo, não vincula o Poder Judiciário. Entretanto, se o empregador não apresentar provas convincentes para afastar a presunção, tem-se como atendido o pressuposto do nexo causal para fins da reparação civil. Alias, o Enunciado 42, aprovado por ocasião da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada em Brasília, em novembro de 2007, também consagra este entendimento: "Acidente do trabalho. Nexo técnico epidemiológico. Presume-se a ocorrência de acidente do trabalho, mesmo sem a emissão da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, quando houver nexo técnico epidemiológico conforme art. 21-A da Lei n. 8.213/1991 ".

 

Nexo nos acidentes e doenças ocupacionais


     O estudo do nexo de causalidade no âmbito da responsabilidade civil em geral abrange enorme variedade de danos e a busca da identificação do lesante para constatar a legação deste com o prejuízo causado, de modo a viabilizar as reparações cabíveis. Para as hipóteses abordadas neste livro, no entanto, a verificação do nexo causal e menos tormentosa visto que basta demonstrar a existência de relação entre o exercício do trabalho a serviço da empresa com o acidente sofrido pelo empregado.


     Numa seqüência lógica, o exame da causalidade deve ser feito antes da verificação da culpa ou do risco da atividade, porquanto poderá haver acidente onde se constata o nexo causal, mas não a culpa do empregador; todavia, jamais haverá culpa patronal se não for constatado o liame causal do dano com o trabalho.


     No acidente do trabalho típico a presença do nexo causal fica bem evidente. A simples leitura da CAT já permite a verificação do dia, hora, local e os detalhes da ocorrência. A descrição mencionada facilita a percepção do vínculo de causalidade do infortúnio com a execução do contrato laboral.


     Por outro lado, a identificação do nexo causal nas doenças ocupacionais exige maior cuidado e pesquisa, pois nem sempre é fácil comprovar se a enfermidade apareceu ou não por causa do trabalho. Em muitas ocasiões serão necessários exames complementares para diagnósticos diferenciais, com recursos tecnológicos mais apurados, para formar convencimento quanto à origem ou as razões do adoecimento. A própria lei acidentaria exclui do conceito de doenças do trabalho as enfermidades degenerativas e aquelas inerentes ao grupo etário. Isso porque, em tese, os empregados que tem propensão a tais patologias estão vulneráveis ao adoecimento independentemente das condições de trabalho. Nessas hipóteses as doenças apenas ocorreram "no" trabalho, mas não "pelo" trabalho; aconteceram no trabalho, mas não tiveram o exercício do trabalho como fator etiológico.


     Além disso, há muitas variáveis relacionadas com as doenças ocupacionais. Em determinados casos o trabalho é o único fator que desencadeia a doença em outros, o trabalho e tão somente um fator contributivo; pode ser ainda que o trabalho apenas agrave uma patologia preexistente ou determine a precocidade de uma doença latente. O manual de procedimentos dos serviços de saúde para as doenças relacionadas ao trabalho, elaborado pelo Ministério da Saúde, aponta quatro grupos de causas das doenças que acometem os trabalhadores:


"• Doenças comuns, aparentemente sem qualquer relação com o trabalho;
• Doenças comuns (crônico-degenerativas, infecciosas, neoplásicas, traumáticas, etc.) eventualmente modificadas no aumento da freqüência de sua ocorrência ou na precocidade de seu surgimento em trabalhadores, sob determinadas condições de trabalho. A hipertensão arterial em motoristas de ônibus urbanos, nas grandes cidades, exemplifica esta possibilidade;

• Doenças comuns que tem o espectro de sua etiologia ampliado ou tornado mais complexo pelo trabalho. A asma brônquica, a dermatite de contato alérgica, a perda auditiva induzida pelo ruído (ocupacional), doenças músculo esqueléticas e alguns transtornos mentais exemplificam esta possibilidade, na qual, em decorrência do trabalho, somam-se (efeito aditivo) ou multiplicam-se (efeito sinérgico) as condições provocadoras ou desencadeadoras destes quadros nosológicos;
• Agravos à saúde específicos, tipificados pelos acidentes do trabalho e pelas doenças profissionais. A silicose e a asbestose exemplificam este grupo de agravos específicos".


     Diante das inúmeras controvérsias a respeito da causalidade nas doenças relacionadas ao trabalho, acarretando profundas divergências nos laudos periciais, o Conselho Federal de Medicina baixou a Resolução CFM n. 1.488, de 11 de fevereiro de 1998, recomendando os procedimentos e critérios técnicos mais apropriados para o estabelecimento ou negação do nexo causal nas perícias médicas a respeito das doenças ocupacionais:

"Art. 2°- Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clínico (físico e mental) e os exames complementares, quando necessários, deve o medico considerar:


I - a historia clinica e ocupacional, decisiva em qualquer diagnostico e/ou investigação de nexo causal;
II - o estudo do local de trabalho;
III - o estudo da organização do trabalho;
IV - os dados epidemiológicos;
V - a literatura atualizada;
VI - a ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhador exposto a condições agressivas;
VII - a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros;
VIII - o depoimento e a experiência dos trabalhadores;
IX - os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde".


     Entendemos que os procedimentos técnicos recomendados por essa Resolução representam uma diretriz de segurança importante. Alem de indicar todos os fatos que contribuem para o adoecimento, apontando dados que deverão ser considerados, privilegia o conhecimento científico multidisciplinar como roteiro mais seguro para se encontrar a verdade. A sua aplicação com certeza contribuirá para a melhoria da qualidade dos laudos periciais, oferecendo ao julgador melhores e mais convincentes subsídios para conceder a indenização ao que efetivamente foi lesado ou negar o pedido quando a doença não estiver relacionada com o trabalho.


     De qualquer forma, em muitas ocasiões, as provas colhidas não permitem concluir com certeza qual a origem do adoecimento. Nem a ciência Jurídica ou a medicina trabalham com exatidão rigorosa dos fatos como ocorre nos domínios das ciências exatas. As provas não devem ser avaliadas mecanicamente com o rigor e a frieza de um instrumento de precisão, mas com a racionalidade de um julgador atento que conjuga fatos, indícios, presunções e a observação do que ordinariamente acontece para formar seu convencimento. Conforme alertou Agostinho Alvim, "nem sempre há certeza absoluta de que certo fato foi o que produziu determinado dano. Basta um grau elevado de probabilidade". Um julgado do Segundo Tribunal de Alçada Cível de São Paulo retrata bem essa questão:


"Acidente do trabalho - Benefício - Conversão - Aposentadoria previdenciária em acidentaria - Doença - Mal da coluna - Nexo causal - Prova. A presença do nexo causal se mede por razoável probabilidade, não por matemática certeza, mesmo porque a ciência médica não e exata. Se o fosse, as calculadoras seriam feitas para os médicos e estes estariam livres de todas as acusações e indenizações pelos erros que vivem cometendo. Vale dizer, é o possível lógico, não o absolutamente certo, que embasa a conclusão pela presença do nexo causal e concausal. Cabe converter a aposentadoria por invalidez previdenciária na homônima acidentária, ainda que calculadas ambas com o percentual de 100% do salário de benefício, para que, com o correto enquadramento jurídico da incapacidade do segurado, possa ele gozar de todas as implicações daí advindas, mormente as indiretas, dentre estas a eventual geração de responsabilidade baseada no direito comum". São Paulo. STACivSP. 12ª Cam. Apelação sem Revisão n. 690.457-00/5, Rel.: Juiz Palma Bisson, julgado em 28 ago. 2003.

 

Nexo concausal


     Os acidentes ou as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido pela vítima. Estaremos diante do nexo concausal quando, apesar da presença de fatores causais extralaborais, haja pelo menos uma causa relacionada à execução do contrato de trabalho que tenha contribuído diretamente para o acidente ou adoecimento.


     Assevera Cavalieri Filho que "a concausa é outra causa que, juntando-se a principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que desagua em outro maior, aumentando-lhe o caudal".
Prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, que também se equipara ao acidente do trabalho "o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". Como se vê, a presença de condições diversas que agravam ou contribuem para os malefícios da causa laboral não impede a caracterização do acidente do trabalho.


    As concausas podem ocorrer por fatos preexistentes, supervenientes ou concomitantes aqueles que desencadearam o implemento do nexo de causalidade. Vale transcrever nesse sentido a doutrina abalizada de Antônio Lopes Monteiro "Nem sempre o acidente se apresenta como causa única e exclusiva da lesão ou doença. Pode haver a conjunção de outros fatores - concausas. Uns podem preexistir ao acidente - concausas antecedentes; outros podem sucedê-lo - concausas supervenientes; por fim, há, também, os que se verificam concomitantemente - concausas simultâneas. Exemplo do primeiro caso é o diabético que venha a sofrer um pequeno ferimento que para outro trabalhador sadio não teria maiores conseqüências. Mas o diabético falece devido à intensa hemorragia causada. Temos assim uma morte para a qual concorre o acidente associado a um fator preexistente, a diabete.


     Já os fatores supervenientes verificam-se após o acidente do trabalho ou da eclosão da doença ocupacional. Se de um infortúnio do trabalho sobrevierem complicações como as provocadas por micróbios patogênicos (estafilo cocos, estreptococos etc.), determinando, por exemplo, a amputação de um dedo ou até a morte, estaremos diante de uma concausa superveniente.


     As causas concomitantes, por sua vez, coexistem ao sinistro. Concretizam-se ao mesmo tempo: o acidente e a concausa extra laborativa. O exemplo típico é a disacusia (PAIR), da qual é portador um tecelão de cinqüenta anos. A perda auditiva é conseqüência da exposição a dois tipos de ruído concomitantes: o do ambiente do trabalho, muitas vezes elevado durante vinte ou trinta anos, e, durante o mesmo tempo o do fator etário (extra laborativa): concausa simultânea."


     O nexo concausal aparece com freqüência no exame das doenças ocupacionais. A doença oriunda de causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Como já enfatizamos anteriormente, a aceitação normativa da etiologia multicausal não dispensa a existência de uma causa eficiente, decorrente da atividade laboral, que "haja contribuído diretamente' para o acidente do trabalho ou situação equiparável ou, em outras palavras, a concausa não dispensa a presença da causa de origem ocupacional. Diante dessa previsão legal, aplica-se na hipótese a teoria da equivalência das condições ou da conditio sine qua non, como ocorre no Direito Penal, pois tudo o que concorre para o adoecimento e considerado causa, pois não se deve criar distinção entre causa e condição. Não há necessidade de se precisar qual das causas foi aquela que efetivamente gerou a doença, como ocorre na aplicação da teoria da causalidade adequada, pois todas as condições ou causas têm valoração equivalente. É necessário apenas que a causa laboral contribua diretamente para a doença, mas não que contribua decisivamente.