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Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade Limitada no Processo do Trabalho PDF Imprimir E-mail
INTRODUÇÃO

     A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade tem por escopo permitir que a personalidade jurídica seja desconsiderada, mesmo momentaneamente, para que se possa apreender os bens dos sócios com a finalidade de pagar as dívidas contraídas e inadimplidas pela sociedade. A desconsideração da personalidade jurídica não invalida a sociedade, mas apenas afasta, momentaneamente, o princípio da autonomia patrimonial, a fim de se apreender os bens dos sócios necessários para a satisfação de determinada dívida da pessoa jurídica. A existência da pessoa jurídica, portanto, não e afetada.

     Existe importante controvérsia sobre a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empregadora no âmbito do processo do trabalho. Essa divergência não se dá, propriamente, no âmbito dos Tribunais trabalhistas, mas, sobretudo, entre estudiosos do Direito Societário e do Direito do Trabalho.
     Normalmente, os estudiosos do Direito societário criticam a aplicação feita pela jurisprudência trabalhista da desconsideração, sob a alegação de incorreta compreensão deste instituto pelos juízes do trabalho.

     São formuladas, ainda, duas críticas à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no processo trabalhista.

     A primeira delas é de que a desconsideração da personalidade jurídica é, fundamentalmente, um problema de Direito Societário, com efeitos em outros ramos do direito, dentre os quais o Direito do Trabalho, de forma que não se pode simplesmente abstrair o Direito Societário, para satisfazer as finalidades do Direito do Trabalho.

     A segunda é de que a desconsideração jurídica no processo do trabalho "é medida geradora de efeitos negativos na esfera social, na medida em que a extrema elevação dos riscos pessoais impostos aos empreendedores em face de débitos trabalhistas causa uma natural retração no nível de oferta de emprego", sendo que muitos "são os casos concretos de potênciais empreendedores que deixam de investir em atividade produtiva em vista do temor da elevação de seus riscos pessoais", de modo que "o maior prejudicado não é o investidor capitalizado", mas principalmente os trabalhadores "que sofrem pela cada vez mais com a menor oferta de emprego em nosso país".

    Não se pode olvidar, todavia, que tanto o Direito Societário, quanto o Direito do Trabalho, e, ainda, o Direito do Consumidor, possuem, respectivamente, regras e princípios próprios, formando, cada ramo, um microssistema. Esses microssistemas, juntamente com outros, orbitam no mesmo sistema jurídico brasileiro. Embora cada microssistema possua, como dito, regras e princípios próprios, a unidade do sistema dá-se pelo constante reenvio à Constituição e seus princípios das questões surgidas, no âmbito de cada microssistema.

    As regras e princípios do Direito societário, em tema de desconsideração da personalidade jurídica, conflitam com as regras e princípios dos microssistemas trabalhistas, e também do consumidor, pois são inspirados em valores diferentes.
    No microssistema societário, por exemplo, prevalece o princípio da autonomia patrimonial, decorrente da personalização das sociedades empresarias, em virtude do qual os sócios não respondem, em regra, pelas obrigações da sociedade.
    Já no microssistema trabalhista, por outro lado, predomina o princípio da proteção do trabalhador, segundo o qual as normas que regem a relação empregatícia devem ser sempre interpretadas e aplicadas com o objetivo de tutelar a pessoa do trabalhador em face de sua sujeição e dependência econômica em relação ao empregador. No microssistema consumidor também se sobressai nitidamente o princípio da proteção do consumidor.
    Enquanto o Direito Societário valoriza a sociedade empresarial, como principal objeto do estudo, o Direito do Trabalho enaltece o trabalhador, como sua preocupação primordial, ao passo que o consumerista visa à proteção do consumidor.
   
    Os interesses contrapostos a estes ramos do Direito criam uma aparente embolia nos vasos do sistema jurídico brasileiro.

    Sob esse enfoque, não se pode olvidar a existência de valores eleitos pela sociedade como norteadores das relações socioeconômicas e que estão expressos na Constituição da República brasileira, dentre os quais, e no seu vértice, encontra-se a dignidade da pessoa humana.

    De fato. O art. 1º, III, da Constituição prevê que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana.

    O art. 179 da Lei Maior dispõe que a ordem econômica, "fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social".

   E esses valores, sobretudo o da dignidade da pessoa humana, devem orientar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no processo trabalhista, seja em razão da aplicação do art. 28 do CDC, seja por força da incidência subsidiária do art. 50 do CCB/2002.
   A interpretação e aplicação das normas e princípios peculiares de cada micros-sistema de acordo com a Constituição é que confere unidade ao sistema.
O CARÁTER POLIMORFO DA DESCONSIDERAÇÃO
    Explica Natalino Irti que ordenamento jurídico e sistema não são expressões sinônimas. O primeiro está relacionado com a validade das normas, de forma que a ele pertenceriam apenas às normas validamente elaboradas de acordo com as fontes reconhecidas pelo próprio ordenamento.
    O segundo, por sua vez, é a unidade e coerência das normas válidas, não permitindo a dispersão das mesmas normas numa multitude de singularidades desconexas.

    A idéia de sistema esta relacionada ao sentido profundo de cada norma integrante do ordenamento jurídico, por meio de suas conexões com outras normas e com os princípios do ordenamento, que exprimam uma unidade.

    A unidade do sistema tem o sentido de que o "interprete deve pressupor e entender o seu objeto como um todo em si significativo, de existência assegurada".
    O ordenamento jurídico brasileiro é polissistemático, pois representa uma unidade formal correspondente a uma pluralidade de sistemas, pois as normas válidas  se reúnem apenas em torno de um núcleo, mas de outros tantos. Assim, as normas são agrupadas e ordenadas de acordo com uma pluralidade de sistemas. Têm-se como exemplos brasileiros, os Códigos Civil e de Defesa do Consumidor e a CLT.

    A CLT é um microssistema, pois forma um todo significativo e autônomo, capaz de expressar princípios próprios e gerais.

    O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), igualmente, é um microssistema, visto que dotado de princípios próprios, aplicáveis às relações de consumo.

    O Código Civil, da mesma forma, é um microssistema, mas que possui um caráter subsidiário, de forma que regulará todas as relações de natureza privada, exceto aquelas disciplinadas por outros microssistemas, tais como a CLT e o CDC.

    A CLT, nesse sentido, não possui o mesmo suposto de fato que o CDC, nem que o Código Civil, pois enquanto a primeira disciplina basicamente as relações individuais e coletivas de trabalho, o segundo regulamenta as relações de consumo, e o terceiro, o que não for tratado pelos dois primeiros.

    Isso não impede, todavia, a existência de vasos comunicantes entre os microssitemas, autorizando que um encontre em outro, quando compatível, regra que permita a concreção de princípios próprios do microssistema receptor, para a solução adequada de questões importantes à sociedade. O Código Civil, nesse sentido, é caracterizado por ser importante fonte subsidiária dos microssistema trabalhista e consumerista, o que se explica pelo fato de estes terem surgido a partir de uma especialização de regras anteriormente existentes na lei civil. Exemplo clássico é o da normativa prevista no Código Civil que dispõe sobre os contratos de prestação de serviços e que antes do advento da CLT disciplinava as relações em que havia trabalho pessoal subordinado.

   A desconsideração da personalidade jurídica, nesse aspecto, não é apenas um problema de Direito Societário, com reflexos em outros ramos do Direito. É, sem sombra dúvidas, uma questão polissistêmica e polimorfa, pois envolve, ao mesmo tempo, interesses societários, consumeristas e trabalhistas, apresentando em cada um destes microssistemas características distintas, de acordo com os respectivos princípios.
  
    A desconsideração, desse modo, quando aplicada no âmbito do microssistema consumerista deve observar, preferencialmente, os respectivos princípios - nomeadamente o princípio da proteção do consumidor -, pois, do contrário, inviabilizaria o próprio microssistema, regredindo-se ao ideário dos séculos XVIII e XIX possuía no Código Civil sua única e principal fonte, de raiz liberal e individualista. Acresça-se, no caso do microssistema consumerista, a existência de lei expressa autorizando a desconsideração de forma ampla (art. 28 (14)), não havendo qual sentido ou lógica de se restringir seu alcance, mormente com base na aplicação do art. 50 do Código Civil, que, como é sabido, possui aplicação mais restrita, limita a desconsideração apenas nos casos de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

    O mesmo se diga em relação à incidência da desconsideração no âmbito Direito do Trabalho. Seria ilógica e incoerente a aplicação da desconsideração, dada nos princípios do Direito Societário; não se estaria aplicando o microssistema trabalhista. Evidentemente, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Direito do Trabalho deve pautar-se preponderantemente no princípio da proteção do trabalhador e nos demais princípios trabalhistas.
   Sabe-se que não existe no microssistema trabalhista lei expressa autorizando desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empregadora. A desconsideração, contudo, é essencial para permitir que, em muitas situações, o empregado aufira os meios necessários à subsistência própria e de sua família, ou seja, salários inadimplidos pela sociedade empregadora.
   Considerando-se os vasos comunicantes entre os microssistemas, o Direito do Trabalho deve buscar nos outros microssistemas o fundamento normativo para justificar a desconsideração.

     Como principal e natural fonte subsidiária do Direito do Trabalho, inclusive por força do art. 8° da CLT, o Código Civil deveria fornecer a normativa adequada para ser aplicada no âmbito do microssistema trabalhista, de modo que seria aplicável a regra do art. 50, segundo o qual a desconsideração só seria possível diante do desvio de finalidade e da confusão patrimonial. Esse raciocínio, todavia, não é correto, em razão da necessidade de se reenviar à Constituição a questão para que esta realize sua função integradora.

    Explica Carlos Roberto Siqueira Castro, nesse sentido, que os princípios constitucionais, "em razão do papel integrador da ordem jurídica desempenhado pela Constituição, passaram a exercer uma espécie de liderança axiológica em face dos microssistemas normativos associados a comandos constitucionais, a exemplo dos regimes jurídicos aplicáveis à propriedade, a proteção do Consumidor..."

    Ora, o reenvio à Constituição da questão da desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho impõe necessariamente o enfrentamento da seguinte indagação: a aplicação do art. 50 do CCB na satisfação dos direitos do trabalhador atende ao princípio da dignidade da pessoa humana?
    Seguramente não, já que apenas permitirá a desconsideração nas hipóteses de desvio de finalidade e confusão patrimonial, deixando a margem situações corriqueiras como a falência da sociedade empregadora ou, simplesmente, o encerramento da atividade empresarial sem a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 50.

    A liderança axiológica do princípio da dignidade da pessoa humana impõe que o Direito do Trabalho vá buscar um amplo efeito na desconsideração que vise à satisfação dos direitos do trabalhador e que é possível pela aplicação do art. 28 do CDC.
    Não se trata, portanto, de desconhecer o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mas aplicá-lo tendo em vista os princípios que norteiam o microssistema trabalhista, e, principalmente, os princípios constitucionais.

    Por isso, a desconsideração da personalidade jurídica não é instituto supra-sistema, possuidora de regras próprias e inflexíveis. O microssistema societário, por sua vez, também não está avesso aos princípios constitucionais, de forma que a proteção do empresário deve ser compatibilizada com estes princípios.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMO PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

    No Brasil, a primeira lei que previu expressamente a desconsideração da personalidade jurídica foi o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, com um alcance muito maior do que era, anteriormente, praticado pela jurisprudência.
    A idéia predominante na jurisprudência anterior ao CDC era de que a desconsideração da personalidade jurídica só seria admissível se houvesse prova da “finalidade premeditadamente ilícita, de abuso de direito, de desonestidade, de ato criminoso”.
O art. 28 do CDC, todavia, ampliou essa possibilidade.


    De fato. Esse preceito autoriza a desconsideração sempre que houver abuso direito, excesso de poder ou infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocado por ma administração, como, ainda, sempre que a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

    Em verdade, o CDC adotou a teoria menor, no sentido de que o simples prejuízo do credor já permite o afastamento da autonomia patrimonial.
Várias críticas são feitas à amplitude do CDC.

   Fábio Tohars, por exemplo, sustenta a “inexistência de um conceito jurídico de administração", argumentando que se "administrar bem é trazer resultados financeiros positivos para a sociedade, não é invalida a conclusão de que uma sociedade insolvente foi mal administrada”. Conclui o autor que “as conseqüências desta conclusão são evidentemente negativas, viabilizando-se o absurdo de responsabilizar pessoalmente os sócios pelo pagamento das dívidas da sociedade pelo simples fato de a pessoa jurídica revelar-se insolvente”.
    Zelmo Denari, por sua vez, explica que o § 5° do art. 28 que "com excessivo rigor e desprezando-se os pressupostos da fraude e do abuso de direito previstos no caput do art. 28 - desconsidera a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Demonstra o autor que as razões de veto do Presidente da República ao § 1º, visavam, em verdade, a vetar o § 5º, tendo havido equivoco remissivo. Com efeito. O § 1°, vetado, dispunha que a "efetivado da responsabilidade da pessoa jurídica recaia sobre o acionista controlador, o sócio-majoritário, os sócios-gerentes, os administradores societários e, no caso de grupo societário, as sociedades que o integram". As razões de veto consideram que no caput mencionado já estavam previstos os elementos necessários para a aplicação da desconsidera ao "conforme doutrina amplamente dominante no Direito pátrio e alienígena, técnica excepcional de repressão de práticas abusivas". Não há, efetivamente, aderência entre as razões do veto e o teor do § 1°, o que permite facilmente se constatar o equivoco remissivo.


    Fábio Ulhoa Coelho propõe uma interpretação diversa do art. 28 do CDC. Advoga o autor que quando for possível imputar ao sócio ou administrador a responsabilidade pelo prejuízo causado ao consumidor, sem que a personalidade jurídica obste esta responsabilização, não há por que se cogitar de superação da autonomia patrimonial da sociedade. E nesse sentido, que Ulhoa Coelho interpreta a expressão má administração, no sentido de se caracterizar como sendo "erros do administrador na condução dos negócios sociais", de forma que "sobrevêm prejuízos a pessoa jurídica", I sustentando que se decorrer a falência, insolvência ou mesmo o encerramento ou inatividade da sociedade em decorrência da má administração, é "possível imputar só administrador a responsabilidade pelos danos sofridos pelos consumidores". Afirma Ulhoa Coelho que, nestes casos, "a existência e autonomia da pessoa jurídica não obstam essa responsabilização, descabendo, por isso, a referencia a sua desconsideração". No tocante ao § 5º, Ulhoa Coelho sugere uma interpretação não literal. Assevera o autor que três razões impedem a interpretação literal. A primeira, porque contraria os fundamentos teóricos da desconsideração, que deve representar um aperfeiçoamento do instituto da pessoa jurídica, e não sua negação, justificando que só tenha sua autonomia patrimonial quebrada para coibir fraudes ou abuso de direito, de forma que a simples insatisfação do credor não autoriza a desconsideração. A segunda, visto que a interpretação literal torna letra morta o caput do art. 28 do CDC, que prevê expressamente algumas hipóteses autorizadoras da não consideração. E, finalmente, a terceira, em tela, acarretaria a eliminação do instituto da pessoa jurídica no campo do Direito do Consumidor. Dessa maneira, propõe Ulhoa Coelho que o § 5° seja interpretado "como pertinente apenas às sansões impostas ao empresário, por descumprimento de norma protetiva dos consumidores".
    De qualquer forma, o texto publicado com o veto foi o do § 1°, e não o do § 5º, não tendo havido nenhuma retificação posterior.    '

   Nessa diapasão, devem-se aceitar as ponderações de Cláudia Lima Marques de que a previsão "ampla, englobando todas as hipóteses detectadas no direito comparado e na experiência jurisprudencial brasileira sobre o tema, deixa clara a opção legislativa pela proteção do consumidor através da desconsideração sempre que a ‘personalidade’ atribuída à sociedade for obstáculo ao ressarcimento dos danos sofridos pelo consumidor". Afirma, ainda, a autora que a redação do § 5° reflete o princípio da confiança, previsto no CDC, "mesmo que para isto, casuisticamente, deva-se desconsiderar um dos maiores dogmas do Direito Comercial e Civil”.

    No Direito Societário, em tema de desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se o art. 50 do Código Civil de 2002, com alcance muito mais restrito que o do art. 28 da Lei n. 8.078/90.
   Necessário, portanto, analisar os efeitos na doutrina e jurisprudência do advento deste dispositivo, bem como sua compatibilidade com o art. 28 do CDC.
ENFOQUE DO MICROSSISTEMA SOCIETÁRIO EM FACE DA DESCONSIDERAÇÃO
    A ordem jurídica reconhece aos particulares a faculdade de celebrarem contrato de sociedade, por meio do qual as pessoas reciprocamente se comprometem a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e partilha, entre si, dos resultados (CCB, art. 981).

    Serve a críticas feita por Alfredo de Assis Gonçalves Neto, no sentido de que a sociedade não se restringe à idéia de contrato e de pluralidade de sócios. Para Gonçalves Neto, sociedade:
     [...] é um negócio jurídico destinado a constituir um sujeito de direito, distinto daquele ou daqueles que o produziram, com patrimônio e vontade próprios, para atuar na ordem jurídica como novo ente, como um organismo, criado para a realização de uma finalidade econômica especifica, ou, mais precisamente, para a prática de atos da vida civil, necessários a preencher os fins econômicos que justificaram sua celebração.
    Percebe-se dessa definição a ênfase é idéia de criação de uma entidade, destacando-se "da figura dos sócios para ter, perante o direito, uma vida distinta deles, com patrimônio e vontade próprios, capaz de exercer direitos e assumir obrigações como sujeito de direito nas relações jurídicas das quais vier a participar, seja com seus sócios, seja com terceiros", a sociedade, dessa forma, tem por função facilitar a pratica de atos ou negócios jurídicos voltados á realização de certos fins econômicos.

    Dentro dessa concepção, "a capacidade da pessoa jurídica permanece se é enquanto ela age de conformidade com os fins para os quais e constituída - o que implica dizer que sua capacidade de agir, além das limitações legais, e pode ser restringida pelo seu criador na determinação do objeto que ela deve realizar" O art. 985 do CCB prevê que a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.
     A personalização permite que a sociedade seja titular das relações obrigacionais decorrentes da atividade econômica para a qual foi constituída, de modo que se torna titular de direitos, podendo contrair débitos, comprometer-se a realizar prestações, tendo a faculdade de exigir o cumprimento das prestações inadimplidas, tanto judicial quanto extrajudicialmente. A característica fundamental da personalização é que esta titularidade é apenas da sociedade, e não dos sócios, de modo que será apenas a sociedade a credora e a devedora, e não os sócios.

     Da personalização da sociedade empresaria, portanto, decorre importante conseqüência, que é o princípio da autonomia patrimonial, segundo o qual "os sócios não respondem, em regra, pelas obrigações da sociedade",


    De qualquer forma, são os sócios ou administradores que representam as sociedades quanto estas adquirem direitos ou contraem obrigações. Nesse sentido, é possível que o sócio ou administrador utilize a sociedade para fins diversos daqueles estabelecidos pela ordem jurídica, lesando, em decorrência, os credores. Basta que os sócios ou administradores pratiquem atos, normalmente fraudulentos que acarretem a impossibilidade de o patrimônio da sociedade ser suficiente para saldar as dívidas que contrairá.

     Conforme ensina Alfredo Assis Gonçalves Neto a "assertiva de que a sociedade não se confunde com a pessoa dos sócios e tem patrimônio próprio, distinto dos deles, é um princípio jurídico, mas não se pode transformar em dogma do ordenamento jurídico positivado (isto é, daquele que estabelece o regime a que se subordina essa mesma pessoa por ele criada) na realização da justiça".
     O entendimento dominante no microssistema societário é o de que a desconsideração "deve dar-se, portanto, quando a forma da pessoa jurídica, ou a própria pessoa jurídica, e utilizada com o intuito de fugir as finalidades predefinidas direito".
     O elemento fundamental da desconsideração da personalidade jurídica é o cicio do poder de controle societário, o que explica o entendimento doutrinário jurisprudencial que procura justificar o afastamento da personalidade com as noções de abuso do direito e de fraude a lei.
     O art. 50 do CCB/2002 parece que adotou posição intermediaria entre jurisprudência civilista anterior ao CDC, e o art. 28 deste, pois não limita a desconsideração apenas às hipóteses de ato ilícito, fraude ou abuso premeditado, mas, bem, não estende a desconsideração à insolvência da sociedade.
     Fabio Tohars aduz que o art. 50 do CCB/2002 "veio em ótima hora para suspender o desenvolvimento da corrente de ampliação da desconsideração", advogando, ainda, que como o art. 28 do CDC constitui-se, por entendimento doutrinário, regra geral sobre a desconsideração no Direito brasileiro, o art. 50, que é a regeral do Código Civil, teria revogado a regra geral anterior.
     
    O entendimento dominante, no entanto, é o de que coexistem dois sistemas sobre desconsideração, no Direito brasileiro.
     
    O primeiro, relativo às relações de consumo, em que se aplica o art. 28 do CDC. O segundo, quanto a demais relações obrigacionais que não sejam de consumo.
    Nesse sentido, oportuna a transcrição da seguinte ementa do STJ:
    "Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º.

      Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum.
     A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar à pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração).
     A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

    Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica.

    A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisites previstos no caput do artigo indicado, mas apenas a prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
    Recursos especiais não conhecidos.

    No tocante a ampla desconsideração aplicada pela jurisprudência trabalhista, a doutrina societária é bastante crítica.

    Afirma Alfredo de Assis Gonçalves Neto, a propósito, que a responsabilidade de cada sócio e restrita ao valor de suas quotas, respondendo solidariamente apenas pela integralização do capital social (CCB, art. 1.052), ou pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social (CCB, art. 1.055, p. 1º). Assim, continua Gonçalves Neto, "tendo sido integralizado o capital social e não existindo bens super avaliados para sua formação, os sócios nada mais devem a sociedade nem nada deles pode ser exigido por terceiros, tenha o crédito a natureza e a origem que tiver (ai incluídos os trabalhistas, previdenciários e fiscais)"
    
    A aplicação restrita da desconsideração da personalidade jurídica, no sentido de que se justificaria apenas quando houvesse abuso de direito e fraude da lei não e satisfatória, por não considerar os casos em que "a ineficácia da separação patrimonial ocorre em beneficio do controlador, sem qualquer abuso ou fraude".
    O verdadeiro critério, observam Comparato e Salomão Filho, é o da interpretação funcional do instituto. Explicam os autores:
     Toda pessoa jurídica é criada para o desempenho de funções determinadas, gerais e especiais. A função geral da personalização de coletividades consiste na criação de um centro de interesses autônomo, relativamente às vicissitudes que afetam a existência das pessoas físicas que lhe deram origem, ou que atuam em sua área: fundadores, sócios, administradores. As funções específicas variam, conforme as diferentes categorias de pessoa jurídica e, ainda, dentro de cada categoria, de coletividade a coletividade, em razão de seus atos constitutivos, estatutos ou contratos sociais.

     A desconsideração da personalidade jurídica é operada como conseqüência de um desvio de função, ou disfunção, resultante sem dívida, no mais das vezes, de abuso ou fraude, mas que nem sempre constitui um ato ilícito. Daí por que não se deve cogitar da sanção de invalidade, pela inadequação de sua excessiva amplitude, e sim da ineficácia relativa.

     Evidentemente, se a sociedade empregadora, por qualquer razão que seja, não paga os salários de seus empregados, não cumpriu sua função solidarista prevista no art. 3° da Constituição.

     Nesse sentido, é irrelevante o motivo que levou a empresa ao inadimplemento salarial, visto que o princípio constitucional da solidariedade caracteriza-se pelo "conjunto de instrumentos voltados para garantir uma existência digna, comum a todos, em uma sociedade que se desenvolva como livre e justa, sem excluídos ou marginalizados".
     
     Não terá o empregado existência digna se não auferir os meios necessários a sua subsistência, sendo que estes meios, em regra, são os únicos de que dispõe o trabalhador.

     A jurisprudência trabalhista, mesmo antes da Constituição de 1988 e da vigência do Código de Defesa do Consumidor, tem se guiado por essa idéia, mesmo que, outrora, sequer estivesse normatizada.

      DESCONSIDERAÇÃO COMO PROTEÇÃO DO TRABALHADOR
    
     Antes do advento do Código de Defesa do Consumidor, por meio da Lei n. 8.078/90, a jurisprudência trabalhista aplicava o instituto da desconsideração da personalidade jurídica por força do art. 10 do Decreto n. 3.708, de 10/1/1919, segundo o qual "Os sócios-gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou de lei". Também era fundamento da desconsideração o disposto no art. 2°, § 2°, da CLT.
     Doutrina e jurisprudência majoritárias da época entendiam, com base no preceito indicado, que o sócio-gerente deveria responder, sem limites, pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, sempre que esta: a) deixasse de funcionar legalmente; b) encerrasse, sub-reptícia ou irregularmente, as suas atividades; c) falisse fraudulentamente. Argumentava-se que "seria injusto permitir que um sócio-gerente se eximisse de certas obrigações da sociedade perante os empregados, escudando-se em preceitos da legislação comercial que em nada se harmonizam com o espírito tutelar, que anima o direito material do trabalho”.. Assim, se a sociedade empregadora não possuísse bens para satisfazer o crédito trabalhista, responderia o sócio-gerente, "pouco importando que tenha integralizado as suas quotas do capital ou que não tenha agido com exorbitância do mandato, infringência do contrato ou de norma legal", visto que o "critério de justiça, em casos como esse, se sobrepôs ao da subserviência à literalidade insensível dos preceitos normativos, particularidade que realça, ainda mais, a notável vocação zetética do direito material do trabalho e da jurisprudência que o aplica e o interpreta".
     Com o advento do CDC, sobretudo do multicitado art. 28, o fundamento normativo utilizado pela jurisprudência trabalhista passou a ser este preceito.
      
     A desconsideração da personalidade jurídica no processo trabalhista é a mais ampla possível. O entendimento dominante é o de que a utilização deste instituto independe de fraude, abuso de poder ou ato ilícito dos sócios; basta o inadimplemento do crédito trabalhista e que a sociedade empregadora não disponha de patrimônio para suportar a execução.
     Podem-se compendiar os fundamentos encontrados na doutrina e jurisprudência trabalhistas em três.
        
    O primeiro, é que o crédito trabalhista é superprivilegiado por ter natureza alimentar, de forma que a desconsideração e amplamente admitida, quando for a ultima alternativa para a execução do crédito trabalhista.
       
    O segundo, partindo da exceção referida no art. 596 do CPC, encontra no princípio da despersonalização do empregador, o "fundamento jurídico basilar" para fundamentar a desconsideração, sobretudo diante do "sentido funcional conferido a expressão empresa" pelos arts. 2°, 10 e 448 da CLT, de modo a demonstrar que a organização empresarial trata-se de "complexo de relações materiais, imateriais e de sujeitos jurídicos, independentemente do envoltório formal a presidir sua atuação no campo da economia e da sociedade".
       
    O terceiro decorre do caráter protecionista do Direito do Trabalho, sobretudo em face de o risco da atividade econômica pertencer ao empregador (CLT, art. 2°). Ademais, argumenta-se que o art. 2°, § 2° da CLT prevê a teoria da desconsideração em se tratando de grupo de empresas. O art. 28 do CDC, ainda nesta linha de idéias, embasa, por força de aplicação analógica, a responsabilização do sócio e o comprometimento de seu patrimônio, independentemente - repita-se - da existência de fraude, abuso de direito ou qualquer ato ilícito.
       
   Necessário, todavia, conferir unidade ao sistema quando da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho.
   Essa unidade decorre da predominância axiológica conferida ao princípio da dignidade da pessoa humana na fixação da extensão dos efeitos da desconsideração quando a sociedade empregadora não paga os salários do empregado.
   DIONIDADE DA PESSOA HUMANA DO TRABALHADOR E UNIDADE DO SISTEMA JURÍDICO
    Os institutos da pessoa jurídica, da desconsideração da personalidade jurídica, da empresa, da propriedade, do contrato de trabalho, do empregador, do empregado, dentre outros existentes no nosso ordenamento jurídico, tem funções estabelecidas na Constituição da República.

    Nesse diapasão, a lição de Fabio Konder Comparato e Calixto Saloindo Filho é oportuna:

    Falar em interesses externos à empresa, a serem atendidos pelo empresário ou controlador, é usar de linguagem inteiramente estranha à tradição do capitalismo liberal. Para este, o empresário e proprietário dos meios de produção e, como tal, tem direito ao exercício da atividade empresarial, como poder inerente a propriedade (Código Civil de 2002, art. 1.196), e a apropriação dos lucros, como fruto de bens próprios. A instituído do Estado social impôs, no entanto, duas conseqüências jurídicas de maior importância para a organização das empresas. De um lado, o exercício da atividade empresaria já não se funda na propriedade dos meios de produção, mas na qualidade dos objetivos visados pelo agente (justificação teleológica e não pelo titulo casual); sendo que a ordem jurídica assina aos particulares e, especialmente, aos empresários, a realização obrigatória de objetivos sociais, definidos na Constituição e instrumentados na lei do plano. De outro lado, o lucro, longe de aparecer como o fruto da propriedade do capital, passa a exercer a função de prêmio ou incentivo ao regular desenvolvimento da atividade empresária, obedecidas às finalidades sociais fixadas em lei (grifou-se).
    O art. 1° da Constituição brasileira reconhece como fundamentos da Republica a dignidade da pessoa humana (111) e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (IV).

     A desconsideração da personalidade jurídica, quando se esta diante da execução de crédito alimentar, como é o trabalhista, deve ser interpretada tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana como também o dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pois estes princípios conformam os conceitos dogmáticos decorrentes do Direito Societário e do Direito do Trabalho, aos valores prevalentes na sociedade brasileira.

     Conquanto o conceito de dignidade da pessoa humana possua contornos vagos e imprecisos, caracterizado por sua "ambigüidade e porosidade", como pela sua igual natureza polissêmica, e no momento da sua incidência ao caso concreto que se acabará alcançando pleno sentido e operacionalidade da sua definição.

     Nesse particular, conforme importante lição de Ingo Sarlet, uma das dimensões do conceito de dignidade da pessoa humana é a de vedar que o ser humano seja tratado como objeto. Com efeito. Explica o autor que "para a ordem jurídico-constitucional a concepção do homem-objeto (ou instrumento), com todas as conseqüências que dai podem e devem ser extraídas, constitui justamente a antítese da dignidade da pessoa humana". Ainda nesta perspectiva continua Sarlet:

     [...] o desempenho de funções sociais em geral encontra-se vinculado a uma recíproca sujeição, de tal sorte que a dignidade da pessoa humana, compreendida como vedação da instrumentalização humana, em princípio proíbe a completa e egoísta disponibilização do outro, no sentido de que se está a utilizar outra pessoa apenas como meio para alcançar determinada finalidade, de tal sorte que o critério decisivo para a identificação de uma violação da dignidade passa a ser (pelo menos em muitas situações, convém acrescer) o do objetivo da conduta, isto é, a intenção de instrumentalizar (coisificar) o outro.
    No mesmo sentido Maria Celina Bodin de Moraes afirma:
  
    Considera-se, com efeito, que, se a humanidade das pessoas reside no fato de serem elas racionais, dotadas de livre arbítrio e de capacidade para interagir com os outros e com a natureza - sujeitos, portanto, do discurso e da ação -, será "desumano", isto é, contrário a dignidade humana, tudo aquilo que puder reduzir a pessoa (o sujeito de direitos) a condição de objeto.
     
     De acordo com a mesma autora são corolários da dignidade da pessoa humana os princípios jurídicos da igualdade, da integridade física e moral - psicofísica -, da liberdade e da solidariedade.
     
    No princípio da integridade psicofísica, que é o que nos interessa no momento, "está contido, ainda, e principalmente, o direito a existência digna, tendo sido pré-visto pelo texto constitucional, para tanto, o salário mínimo capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e da sua família (art. 7, IV, da Constituição Federal)".
     
     Já o princípio da solidariedade social está calcado "na primazia das situações existênciais sobre as situações de cunho patrimonial", devendo "ser levado em conta não só no momento da elaboração da legislação ordinária e na execução de políticas públicas, mas também nos momentos de interpretação e aplicação do Direito, por seus operadores e demais destinatários, isto é, por todos os membros da sociedade".
   
     A dialética entre os interesses do sócio ou do administrador da sociedade empregadora-devedora e o do empregado-credor deve ser vista a luz desta dimensão conferida ao princípio da dignidade da pessoa humana.
   
     Mesmo que se admita que o sócio ou o administrador não agiu com abuso de poder, nem, tampouco, com a intenção de fraudar os empregados, não tendo, igualmente, praticado atos ilícitos, inegável que o interesse no trabalho do empregado foi o de utilizá-lo com a finalidade egoísta de realizar a atividade econômica lucrativa.

     Ora, o trabalhador, nesse sentido, foi utilizado como objeto pelo empregador para o alcance de determinada finalidade egoísta, que  o lucro. O trabalhador, por sua vez, dentro da esfera de liberdade que o ordenamento jurídico lhe confere, concordou com esta utilização, mediante a contraprestação do salário, único meio licito que se reconhece a pessoa "despatrimonializada" para viver dignamente.

      Inviabilizar o recebimento do salário pelo trabalhador que contribuiu com o seu trabalho para a atividade egoísta do empresário - protegendo o patrimônio deste - e "coisificar" o trabalhador, tratando-o como objeto, similar a qualquer outro meio de produção (capital ou matéria-prima), já que não se permite a retribuição do trabalho prestado.
   
      Nesse contexto, aplicar a desconsideração da personalidade jurídica na execução de crédito alimentar apenas nas hipóteses de fraude e abuso de poder do sócio ou administrador é violar o princípio da dignidade da pessoa humana, visto que permite utilizar a pessoa jurídica para desenvolver atividade econômica (atividade egoísta, pois aproveita preponderantemente ao empresário capitalista), e também de obstar o recebimento do salário (portanto, alimento) pelo trabalhador, se a atividade for desastrosa. A interpretação de que a desconsideração é possível apenas nos casos de fraude e abuso de poder limita demasiadamente o risco que o empresário (sócio ou administrador) assume quando investe o seu capital, transferindo parte deste risco aos trabalhadores.
      Como se não bastasse, o inciso IV do art. 1° da Constituição ainda prevê que a Republica brasileira é fundada nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

       Explica Eros Roberto Grau que "livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho", de modo que "é um modo de expressão do trabalho, e, por isso mesmo, copularia da valorização do trabalho, do trabalho livre". Assim, o art. 1°, IV, da Constituição reconhece o valor social da livre iniciativa, e não suas virtualidades individuais, sendo que o art. 170, caput, "coloca lado a lado trabalho humano e livre iniciativa, curando, contudo, no sentido de que o primeiro seja valorizado".
 
       Vê-se, claramente, que não há como se valorizar o trabalho humano, se não se permitir que, em qualquer circunstância, o trabalhador receba seus salários, mesmo que seja necessário que o sócio ou administrador respondam pessoalmente com seu patrimônio. A livre iniciativa, assim, acompanhada da valorização do trabalho humano, significa que o empresário que a exerce deve ser pessoalmente responsabilizado pelos salários dos empregados, quando a atividade econômica, por qualquer razão, não tiver tido sucesso.
  
       Ora, é inadmissível aceitar apenas a aplicação da teoria maior no processo trabalhista, pois permitiria o desprezo dos princípios vetores axiológicos do ordenamento jurídico brasileiro, em especial o da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
       Ademais, se o consumidor tem proteção ampla, reconhecida pela própria jurisprudência do STJ, acima referida, permitindo-se a desconsideração quando a personalidade da pessoa jurídica, de alguma forma, obstar o ressarcimento de prejuízos que lhe forem causados (CDC, art. 28, § 5º), muito maior - ou pelo menos similar -, deve ser a proteção aos meios de subsistência do trabalhador, normalmente pessoa despatrimonializada, dependente exclusivamente do salário para subsistência.
       Interpretação sistemática da desconsideração da personalidade jurídica no processo trabalhista, tendo em vista o princípio da solidariedade social, em que deve prevalecer a situação existencial sobre a situação patrimonial.
     Sob a perspectiva constitucional, portanto, deve ser interpretado o art. 28 do CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.
CONCLUSÃO
      A unidade do sistema decorre do permanente revisitar os princípios constitucionais quando da interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais. Tendo em vista a posição de liderança que a norma constitucional desempenha no sistema jurídico, existe uma obrigação - e não mera faculdade - "imposta aos juristas de levar em consideração a prioridade hierárquica das normas constitucionais, sempre que se deva resolver um problema concreto".

      Ainda nas palavras de Pietro Perlingieri, a "solução para cada controvérsia não pode mais ser encontrada levando em conta simplesmente o artigo de lei que parece contê-la e resolvê-la, mas, antes, a luz do inteiro ordenamento jurídico, e, em particular, de seus princípios fundamentais, considerados como opções de base que o caracterizam". O Código Civil, pelo menos desde a Constituição de 1988, deixou de ser, no Brasil, o centro das relações privadas. Explica Perlingieri que o "papel unificador do sistema, tanto nos seus aspectos mais tradicionalmente civilísticos quanto naqueles de relevância publicista, e desempenhado de maneira cada vez mais incisiva pelo Texto Constitucional".
 
       Isto significa que os valores preponderantes consagrados pela sociedade brasileira são aqueles expressos na Constituição da República. Os institutos previstos no Código Civil, por esta razão, devem ser conformados aos valores constitucionais.
 
      Nesse particular, insere-se a aplicarão do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho.
       A aplicação da desconsideração no microssistema trabalhista, além de observar os princípios que lhe são inerentes - o da proteção do trabalho -, deve, em prol da unidade do sistema, buscar seu reconhecimento nos princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana.

       Assim, os amplos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do processo trabalhista, são justificados pela aplicação subsidiária do art. 28 do CDC, pois se visa a permitir a concreção do valor social de que todos têm direito a uma vida digna, e que o salário é o meio mais digno de o trabalhador auferir os meios necessários para sua subsistência.